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Regras Gerais
Regras Gerais
O presente instrumento denominado CONTRATO DE ADESÃO, objetiva e regular participação de USUARIOS no sistema on-line dos leilões oficiais públicos, particulares ou judiciais divulgados no site www.maiorofertaleiloes.com.br e organizados sob a responsabilidade da MAIOR OFERTA INTERMEDIAÇÕES DE ATIVOS LTDA., CNPJ: 46.062.585/000175 e que tem por nome fantasia MAIOR OFERTA LEILÕES ("Maior Oferta").
1. DO FUNDAMENTO LEGAL
1.1. O presente contrato de adesão on-line é celebrado com fundamento nos Artigos 421, 422, 423 e 1.268 do Código Civil e demais regras aplicáveis ao caso, bem como no que couber, as disposições dos Decretos Federais nº 21.981/32 e 22.247/33, que regula a profissão do leiloeiro, demais normas legais aplicáveis, além das constantes do Edital de cada leilão.
2. DO OBJETO DO CONTRATO
2.1 - O presente contrato de adesão on-line tem por objeto regular a participação de pessoas físicas ou jurídicas em leilões oficiais organizados pela Maior Oferta, realizados por leiloeiro oficial, observadas as normas contidas no Decreto-Lei 21.981 de 19 de outubro de 1.932, e as alterações introduzidas pelo Decreto Lei 22.427 de 01 de fevereiro de 1.933, com a possibilidade dos interessados se cadastrarem na Maior Oferta para participação do leilões na modalidade On line e assim oferecerem lances nos bens de interesse.
3. DO COMPROMISSO E ACEITAÇÃO DO USUÁRIO
3.1. O usuário, ao registar-se na Maior Oferta, tem como condição participar de todos os tipos de leilões na modalidade On line, através do Site mantido pela Maior Oferta e ao clicar em “ACEITO” concordará com os termos e condições aqui estabelecidos, declarando ter lido e aceito o conteúdo do presente contrato, sem nenhuma oposição aos seus termos, inclusive sem ressalvas a fazer sobre as condições a seguir definidas.
3.2. Também declara ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir responsabilidades e obrigações através do presente instrumento.
3.3. A leitura integral desse instrumento deve ser feita cuidadosamente antes da sua aceitação, ressaltando que ao participar de um leilão da Maior Oferta declara e garante aceitação desse instrumento na sua totalidade, ficando ainda ciente que serão aplicadas ao Leilão, além das regras aqui previstas, as regras do Edital do Leilão vigentes no dia do Pregão.
4. DO CADASTRO DO USUÁRIO
4.1. Para a participação nos leilões da Maior Oferta é necessário o cadastramento gratuito através do site www.maiorofertaleiloes.com.br, preenchendo um formulário com fornecimento de dados pessoais, ou no caso de pessoa jurídica os dados completos da mesma e de seu representante legal, sendo essencial o preenchimento de todos os campos de forma clara e precisa e estar devidamente habilitado com o cadastro aprovado conforme Cláusula 6 que dispõe sobre a Aprovação do Cadastro, sendo certo que deverá ser atualizado sempre que necessário.
4.2. Será garantido aos usuários sigilo de todos os dados solicitados no processo, exceto o login. O usuário declara estar ciente que o login que utilizar para acesso aos leilões não pode ter semelhança com o nome do site da MAIOR OFERTA LEILÕES, nem tão pouco ter caráter ofensivo ou conter dados pessoais do usuário.
4.3. Nos termos da legislação em vigor, apenas poderão se cadastrar e estar apto a dar ofertas para aquisição dos bens expostos no site www.maiorofertaleiloes.com.br os usuários capacitados a contratar, de modo que menores de 18 (dezoito) anos não serão admitidos a participar de leilão.
4.4. O usuário, ao se cadastrar no site da Maior Oferta, deverá ler e concordar plenamente com os termos desse Instrumento marcando a opção que “Leu e Concorda com as Regras e Condições” (“opt-in”), declarando que todas as informações prestadas em seu cadastro são verdadeiras, estando ciente e de acordo que seus dados serão utilizados para validar lances proferidos na compra de bens, incluindo, mas não se limitando a outras finalidades previstas na Política de Privacidade da Maior Oferta.
4.5. O usuário cadastrado poderá, qualquer momento, retirar o seu consentimento para o uso de seus dados e/ou para receber qualquer uma de nossas comunicações e conteúdo (“opt-out”), para tanto deverá enviar sua requisição para o e-mail [email protected].
4.6. O usuário cadastrado ainda reconhece e concorda que a Maior Oferta se reserva o direito de a qualquer momento rejeitar, suspender, desativar e/ou revogar a aprovação do cadastro em caso de inadimplência, nos termos da Clausula 12, e/ou impedimento por penalidades administrativas de infringência as regras e descumprimento de quaisquer dos requisitos básicos descritos no presente instrumento. Além disso, o usuário concorda que a Maior Oferta não será responsabilizada por qualquer término do seu acesso aos leilões e serviços da Maior Oferta.
5. DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO CADASTRAMENTO
5.1. O usuário interessado no cadastro deverá fornecer, no momento do cadastramento, sob sua inteira responsabilidade as seguintes informações: (i) Para Pessoa Física: nome completo, data de nascimento, sexo, estado civil, RG, CPF, telefone residencial, comercial, celular, nome do banco que mantém conta, endereço completo inclusive e-mail. (ii) Para Pessoa Jurídica: o usuário deverá fornecer o nome da razão social da empresa, nome fantasia (se houver), CNPJ, inscrição Estadual e Municipal, principal banco de relacionamento, endereço completo, telefone fixo e celular, bem como e-mail, além de outros dados julgados necessários.
5.2. Após a realização do cadastro o interessado deverá enviar para e-mail [email protected] ou anexar ao site quando do cadastro, cópia dos seguintes documentos: Se Pessoa Física: envio de documento pessoal (RG e CPF ou CNH) frente e verso e comprovante de endereço com data não superior aos últimos 03 (três) meses de sua emissão. Se Pessoa Jurídica: Ato Constitutivo da empresa devidamente registrado em órgão competente e suas alterações contratuais, se houver, caso a última alteração for consolidada não é necessário apresentar o documento de constituição), Cartão de CNPJ e (RG e CPF ou CNH) frente e verso do representante legal da empresa. Caso o usuário não informe todos os dados solicitados, o sistema não permitirá a aprovação do cadastro.
6. DA APROVAÇÃO DO CADASTRO
6.1. O cadastro depende de prévia aprovação, em sendo assim, o usuário autoriza expressamente que se proceda quaisquer verificações que se julguem necessárias perante estabelecimentos bancários, empresas e órgãos de proteção ao crédito, podendo ser utilizado, também, outros meios de controle digital com o objetivo de se colher dados para efetivação de futuras transações.
6.2. No caso de pessoa jurídica, o usuário deve ter poderes para representá-la e responderá civilmente e criminalmente pela inexistência desta condição.
6.3. Aprovado o cadastro o usuário concorda em receber informativos de leilões e quaisquer outros comunicados relacionados com a utilização do sistema para o e-mail, constantes dos seus dados cadastrais, obrigando-se a mantê-lo sempre atualizado, sob pena de imediata suspensão de seu acesso ao sistema da MAIOR OFERTA LEILÕES.
6.4. Após cadastramento e aprovação a equipe da MAIOR OFERTA LEILÕES entrará em contato com o usuário para confirmar as informações prestadas e/ou liberar o acesso ao sistema que será feito mediante login e senha, para fins de assegurar a realização dos negócios.
6.5. O acesso ao sistema de leilões on-line de qualquer usuário poderá ser cancelado ou suspenso a qualquer tempo e sob o exclusivo critério do departamento de cadastramento da MAIOR OFERTA LEILÕES, não havendo direito a qualquer reclamação ou indenização.
6.6. Cumpre ressaltar que tal medida não constitui restrição à condição pública do leilão oficial e/ou judicial, em face da participação aberta e irrestrita de qualquer interessado, na data e local designados previamente para a realização do evento.
7. DO SISTEMA, LEILÃO E SERVIÇOS PRESTADOS
7.1. O site da MAIOR OFERTA LEILÕES oferece aos seus usuários cadastrados e autorizados os serviços de divulgação de leilões e bens à venda, com a possibilidade de efetuar propostas, programar lances e participar on-line e em tempo real dos leilões desta modalidade.
7.2. A programação de lances gera apenas expectativa de direito em relação ao valor máximo programado, não podendo o usuário alegar qualquer preferência na arrematação em função de programação anterior efetuada de valor máximo maior ou igual ao valor da arrematação, uma vez que o intervalo de valores programados somente é considerado quando da inclusão de novo lance no sistema e desde que seja maior ou igual ao valor atual acrescido do incremento atual do lote, prevalecendo para todos os efeitos, até este momento, para fins de arrematação e lance válido, o lance atual do lote.
7.3. Todas as informações contidas no site são meramente informativas e podem ser alteradas ou suprimidas a qualquer tempo.
7.4. Os serviços disponibilizados pela MAIOR OFERTA LEILÕES na internet poderão sofrer alterações, incluindo a extinção, alteração ou acréscimo de funções e ferramentas e entrarão em vigor imediatamente, desde que não afetem as relações contratuais aqui estabelecidas, caso em que os usuários serão chamados a aceitar um novo contrato.
7.5. Na hipótese de eventual falha no sistema/site, o leilão poderá, a critério da Maior Oferta, ser temporariamente paralisado, reiniciado ou cancelado. Falhas no sistema e outros fatores decorrentes de caso fortuito ou força maior isentam a Maior Oferta de quaisquer obrigações oriundas desta natureza.
7.5.1. A Maior Oferta e o Leiloeiro não se responsabilizam, sob quaisquer circunstâncias, por eventuais prejuízos decorrentes de falhas técnicas, operacionais, de estrutura de comunicação ou de acesso ao sistema, que impossibilitem ou dificultem a participação do usuário e ainda não garante a manutenção constante e ininterrupta dos referidos serviços, uma vez que o sistema está sujeito à fatores externos.
7.6. Os lances serão registrados no momento do registro pelo provedor do site e não no ato da emissão do lance dado pelo Participante. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, a Maior Oferta não se responsabiliza por lances ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote.
7.7. A Maior Oferta poderá, a seu livre arbítrio e a qualquer momento, acrescentar, extinguir ou alterar todos ou alguns dos serviços disponíveis no "site", bem como alterar as condições constantes deste contrato, após a sua divulgação no "site".
7.8. Os lances captados no leilão serão inclusos no “site”, permitindo a todos os usuários o acompanhamento “on line” do leilão. É permitido ao mesmo usuário mais de um lance sobre um mesmo bem, prevalecendo o sempre maior lance ofertado.
7.9. O horário previsto para abertura e fechamento dos Lotes em leilão fica a critério da Maior Oferta e do leiloeiro, podendo haver variações de acordo com a dinâmica do leilão e disputa dos Lotes.
7.10. A Maior Oferta não dará nenhuma garantia de que: (i) os serviços do site irá atender às necessidades dos participantes; (ii) os serviços do sistema será ininterrupto, oportuno, seguro ou isento de erros; (iii) os resultados obtidos a partir do uso dos serviços do sistema serão precisos, confiáveis, completos ou atuais; (iv) a qualidade de quaisquer produtos, serviços, conteúdos, informações ou outros materiais adquiridos ou obtidos através dos serviço do Website atenderão às expectativas dos participantes; e (v) quaisquer erros nos serviços do website serão corrigidos.
7.11. Os leilões serão realizados por leiloeiro (a) oficial ou judicial regularmente habilitado (a) para o exercício das funções em data, horário e local previamente determinados e divulgados em editais publicados em jornais e no site.
7.12. Os participantes via internet deverão observar a hora prevista para o início dos pregões que poderá ser prorrogada ou antecipada automaticamente conforme o andamento do leilão.
7.13. No momento que o leiloeiro começar a apregoar algum lote o tempo não será mais exibido posto que, a partir de então serão seguidas as situações atuais do lote e elas não têm tempo pré-determinado, ficando a condução da venda a critério do leiloeiro.
7.14. Os lances não se consideram concretizados, quando do envio pelo usuário e sim QUANDO DA CONFIRMACAO DO SEU RECEBIMENTO POR PARTE DO SISTEMA DO LEILOEIRO, posto que se deve levar em conta o fato de que há diferentes velocidades nas transmissões de dados dependentes de fatores alheios ao controle do provedor de internet.
7.15. O LEILOEIRO e o COMITENTE não são responsáveis pelos lances ofertados posteriormente ao fechamento do lote, ele não terá validade legal.
7.16. Para se evitar transtornos aos arrematantes, se houver prestação equivocada de informações no que diz respeito à DESCRIÇÃO DO BEM os participantes dos leilões via internet AUTORIZAM O LEILOEIRO a excluir seus lances.
7.17. Todo cadastro e lance será rastreado do número do IP - Internet Protocolo, da máquina utilizada pelo usuário para oferecer seu lance.
7.18. Cada leilão terá suas condições de venda e de pagamento estabelecidas no Edital do leilão e disponíveis no site na parte específica destinada à realização do leilão, o qual o Usuário se compromete a ler e só efetuar lances se estiver de acordo com ele.
7.19. O Usuário reconhece estar ciente de que o Edital e as condições de venda do Leilão são partes integrantes deste contrato de adesão, e poderão ser alteradas a qualquer momento pelo site da MAIOR OFERTA LEILÕES, de acordo com as peculiaridades de cada leilão.
7.20. Ocorrido o fechamento do lote, será considerado vencedor aquele que tiver oferecido maior lance, desde que maior que o mínimo estipulado e levando-se em conta tanto lances via internet quanto os ofertados no leilão físico.
7.21. O (a) Leiloeiro (a) é meramente mandatário (a), dos Comitentes Vendedores, sendo certo que o Usuário expressamente exime eventuais responsabilidades de ambos por vícios ou defeitos, ocultos ou não, dos bens alienados (de qualquer natureza), como também indenizações, trocas, consertos, compensações financeiras de qualquer hipótese ou natureza.
7.22. Todos os lotes SÃO VENDIDOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM, sem garantia do fabricante, sem garantia de funcionamento e sem garantia de reposição de quaisquer peças que porventura estejam faltando, não se responsabilizando o LEILOEIRO, a MAIOR OFERTA, nem o COMITENTE VENDEDOR pela qualidade, vícios e/ou defeitos ocultos ou aparentes, sem direito à reclamação por vícios ocultos ou não.
7.23. Em todo caso aconselha-se a vistoria prévia do bem, para verificar seu estado de conservação e armazenamento.
7.24. Não obstante a Maior Oferta e o Leiloeiro comprometem-se a trabalhar para melhorar as condições técnicas e operacionais vigentes, de forma a atingir maior grau possível de satisfação dos clientes e de segurança do sistema.
8. DA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO/ARREMTANTE
8.1. Sem prejuízo de outras obrigações é responsabilidade do usuário/arrematante:
a) A senha e login de acesso ao sistema são pessoais e intransferíveis;
b) Aguarda e manutenção das informações de senha e login e pelo uso de equipamento, respondendo civil e criminalmente pelo seu uso indevido da senha e login ou por quaisquer práticas, sem a devida autorização e utilizando-se de quaisquer programa e meios, que interfiram, manipulem ou prejudiquem o funcionamento do site ou informações nele contidas;
c) Todas as ofertas registradas em seu nome;
8.2. O usuário/arrematante declara conhecer integralmente os termos do regulamento do presente leilão, publicados em sua integralidade no Edital do leilão, disponibilizado no endereço www.maiorofertaleiloes.com.br e que são disponíveis gratuitamente aos participantes, o qual é lido antes do início do pregão, bem como das implicações legais pelo não cumprimento das obrigações aqui assumidas.
8.3. O usuário/arrematante declara ainda que já promoveu todos os exames e vistorias dos bens levados a leilão, durante os dias, horários e locais determinados nos editais publicados no site e nos jornais. Além disso, teve oportunidade de contar com a assessoria de técnicos de sua confiança.
8.4. O usuário/arrematante aceita adquirir os lotes no estado em que se encontram, sem garantia do fabricante, de funcionamento e sem garantia de reposição de quaisquer peças que porventura estejam faltando, inclusive quanto a motor e câmbio que por ventura não sejam originais de fábrica em se tratando de veículos automotores, ficando a regularização junto aos órgãos de competência por sua conta e risco, isentando o comitente vendedor e o leiloeiro de qualquer responsabilidade, por vícios e/ou defeitos, ocultos ou não, bem como de possíveis erros de digitação nos anúncios e edital do Leilão.
8.5. O usuário/arrematante declara também, estar ciente de que o Leiloeiro, Maior Oferta e Comitente Vendedor não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário ou comerciante e que o Leiloeiro é um mero mandatário, ficando assim, eximidos de eventuais responsabilidades, nos termos do Artigo 1102 do Código Civil Brasileiro, como também por indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese ou natureza.
9. DA REGRA GERAL
9.1. A Maior Oferta e o Leiloeiro poderão a seu critério, reunir, desdobrar, sair da ordem do anúncio, incluir ou retificar qualquer informação não divulgada em editais ou retirar qualquer Lote constante no leilão mesmo que publicado.
9.2. Os bens serão vendidos “Um” a “Um” ou em “Lotes”, a quem oferecer o maior lance, reservando-se o direito dos Comitentes Vendedores em autorizar ou não a venda do veículo para o maior lance ofertado.
9.3. O LEILOEIRO PODERÁ FAZER ALTERAÇÕES SOBRE NORMAS E LOTES CONSTANTES NO TRANSCORRER DO LEILÃO, através do site: www.maiorofertaleiloesleiloes.com.br.
9.4. No caso dos lances ofertados abaixo do valor mínimo estipulado pelo COMITENTE VENDEDOR, poderão ser aceitos pelo Leiloeiro como lances CONDICIONAIS.
9.5. Os lances CONDICIONAIS, não serão considerados como uma VENDA definitiva e a aceitação deles será avaliada, posteriormente ao leilão, pelo COMITENTE VENDEDOR.
9.6. A aceitação de LANCE CONDICIONAL por parte do arrematante o obriga a aguardar a posterior aprovação, está a cargo do COMITENTE VENDEDOR, cuja resposta será informada. Sendo aceito o lance o arrematante providenciará o pagamento. Em caso de não ser aceito o lance, os lotes retornarão a novo leilão em nova data.
9.7. Para veículos de Companhia de Seguros deverão obrigatoriamente, (caso seja exigido) fazer vistoria para obtenção do LAUDO VEÍCULAR no INMETRO, com a finalidade de desbloqueio de baixa da restrição junto aos órgãos de trânsito, correndo por sua conta essas despesas.
9.8. Após ofertado lance o arrematante, não poderá mais desistir do mesmo e caso algum lote seja cancelado por qualquer motivo, a comissão do leiloeiro será sempre devida, tendo em vista que o leilão se realizou e não será devolvida em hipótese alguma.
9.9. Obrigar-se-á o usuário a honrar o compromisso da compra do lote que adquirir, realizando o pagamento na forma descrita abaixo e no Edital e Condições de Venda de cada leilão.
9.10. Os lances efetuados on-line são irrevogáveis e irretratáveis e, se vencedores, geram obrigações contratuais na forma de promessa de compra, a qual deverá ser paga, dentro do prazo e na forma estabelecida no Regulamento do Leilão, disponível no site e aceito por todos os usuários, após a confirmação da arrematação enviada por parte do sistema.
9.11. A ordem de entrada dos lotes, estará ATUALIZADA, NO DIA DO LEILÃO, COM MAIORES DETALHES SOBRE CADA LOTE, INCLUSIVE COM INFORMAÇÕES SOBRE DÉBITOS E OUTROS DE INTERESSE DO ARREMATANTE E SERÁ DISPONIBILIZADA PARA TODOS OS PARTICIPANTES, PODENDO SER CONSULTADA NO ENDEREÇO WWW.MAIOROFERTALEILOES.COM.BR e faz parte das condições de venda do leilão.
9.12. Após a vistoria e, sendo detectado alguma alteração em relação ao bem ou inclusão de débitos fora da normalidade, o site enviará uma comunicação ao usuário que houver ofertado o lance e pedirá que ele confirme a sua oferta.
9.13. Não havendo confirmação e, tendo em vista a importância desta informação, a qual poderá impactar o custo do bem ou alterar a decisão de compra, o site optará por desconsiderar o lance. 9.14. O prazo previsto para entrega dos documentos ao usuário arrematante é de 30 dias úteis, contados a partir do pagamento do lote.
10. DO PAGAMENTO E EMISSÃO DAS NOTAS
10.1. O pagamento dos bens arrematados deverá ser feito à VISTA, acrescidos de 5% (cinco por cento) a título de comissão do Leiloeiro, calculado pelo valor, além do pagamento da DSDB - Despesa Sobre Depósito dos Bens calculada com base na tabela divulgada no Edital do Leilão estipulada pelo Sindicato dos Leiloeiros do Estado de São Paulo.
10.2. Prazo do pagamento do bem arrematado: Se o lote foi considerado vendido, o usuário arrematante terá até o dia útil seguinte a compra, impreterivelmente, para realizar o pagamento.
10.3. Se o lance foi considerado condicional, o pagamento deverá ser feito no primeiro dia útil subsequente à comunicação ao usuário arrematante de que o seu lance foi aceito.
10.4. Forma de pagamento do bem arrematado: Ao usuário vencedor, o site www.maiorofertaleiloes.com.br enviará um e-mail confirmando a arrematação, informando o número da conta corrente, agência e banco no qual deverá ser efetuado o depósito, ou instruções de como proceder o pagamento utilizando outros meios, conforme estabelece o Edital do leilão.
10.5. Após a confirmação do apagamento serão emitidas duas notas: uma Nota de Venda do leiloeiro e uma Nota Fiscal do comitente vendedor. Salvo os lotes onde constar informação adicional.
10.6. No caso do comitente (s) vendedor (es) ser (em) uma empresa de seguros (Seguradora), a nota fiscal não contém crédito de ICMS. A responsabilidade é exclusiva do Arrematante no cumprimento da obrigação acessória e principal imposta pela SEFAZ (Secretária da Fazenda) de cada Estado, isentando o Leiloeiro, Maior Oferta, e o (s) comitente (s) vendedor (es) de qualquer responsabilidade perante as Autoridades Fiscais.
10.7. No caso de autuação (Auto de Infração, Imposição e Multa, Inscrição em dívida ativa e seus desdobramentos) pelo descumprimento da obrigação fiscal do Arrematante que coresponsabilize a Maior Oferta ou o Leiloeiro oficial, o Arrematante compromete-se a tomar todas as providências para exclui–lo(s) do polo passivo da demanda administrativa ou judicial.
10.8. Somente a nota fiscal do comitente vendedor é válida para o transporte. A retirada das mercadorias somente com a nota de venda do leiloeiro implica, perante as Autoridades, responsabilidade exclusiva do Arrematante, mesmo constando informação adicional. Para proceder com o transporte deverá o Arrematante proceder com o recolhimento dos tributos incidentes, imposto pela SEFAZ (Secretária da Fazenda) de cada Estado, isentando o Leiloeiro, Maior Oferta e o (s) comitente (s) vendedor (es) de qualquer responsabilidade perante as Autoridades Fiscais.
10.9. A Nota de Venda do Leiloeiro será sempre emitida em nome do Arrematante (pessoa Física ou Jurídica), conforme cadastro realizado no “Site” nos termos da Clausula 4 e será feita após a confirmação do pagamento e entrega dos documentos exigidos na descrição específica de cada lote, quando constar informação adicional.
10.9.1. Em hipótese nenhuma será permitida a substituição do nome do arrematante.
10.10. A Nota Fiscal do Comitente Vendedor será emitida com base nas informações da Nota de Venda do Leiloeiro Oficial e a previsão para entrega é de até 30 (trinta) dias ÚTEIS a contar da data do Leilão, salvo os lotes onde constar informação adicional, podendo ser prorrogado quando ocorrer situações não previstas por parte do Comitente Vendedor junto aos órgãos governamentais responsáveis pela emissão.
10.11. A consulta sobre a chegada da Nota Fiscal é de responsabilidade do Arrematante e deverá ser feita através do e-mail [email protected] e/ou tel: (11) 4327-2529 / (11) 91321-3131 de Segunda à Sexta-feira das 08:30 às 18:00 hs.
10.12. Ao receber as Notas o arrematante e/ou terceiro por ele autorizado, deverá conferir os dados de emissão da nota, pois em hipótese alguma faremos alterações futuras e/ou cartas de correções.
11. DA RETIRADA DOS BENS
11.1. A retirada do lote deverá ser feita no local descrito no “site” pelo Arrematante/Comprador ou transportador por ele indicado, mediante a apresentação da Nota de Venda original do Leiloeiro e de agendamento, que deverá ser realizado pelo Arrematante, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
11.2. Os bens deverão ser retirados dentro do prazo de 07 (sete) dias, após a liberação e emissão da Nota do Leiloeiro – Lotes que possuam emissão da Nota de Venda, o prazo se mantêm após o recebimento, sob pena de pagamento de estadia, a título de armazenagem e demais despesas relativas aos bens arrematados, valor a ser consultado por armazém.
11.2.1. O pagamento da estadia deverá ser realizado em conta bancária de titularidade da Maior Oferta nos termos do Edital do Leilão.
11.2.2. Caso o lote não seja retirado no período máximo de 30 (trinta) dias, será presumido o abandono do Lote por parte do comprador/arrematante que perderá todo e qualquer direito sobre o Lote arrematado, bem como as importâncias já pagas. Neste caso, o comprador desde já autoriza que sejam tomadas quaisquer ações necessárias para a Maior Oferta dar ao Lote o destino que lhe convir.
11.3. No ato da retirada do lote(s), deverá o Arrematante/Comprador fornecer Nota de Venda do leilão.
11.4. Todas as despesas, em atraso ou não, incidentes sobre os bens se informados no edital, e outras anunciadas no leilão, serão de inteira responsabilidade Arrematante/Comprador.
11.5. Os comitentes não respondem por ICMS sobre Bens arrematados, nem por danos e multas resultantes de seu transporte, cabendo aos usuários arrematantes emitirem a Nota Fiscal de Entrada e/ou providenciar a guia de transporte junto ao Fisco Estadual.
11.6. Arrematante ou transportadora por ele indicado, na ocasião da retirada dos lotes, deverá conferir se os bens correspondem ao que foi arrematado e em caso de dúvidas ou inconsistências, deverá, antes da retirada do lote, contatar imediatamente o Atendimento da Maior Oferta.
11.7. Para lotes, cuja unidade de medida seja grafada em peso, deverá o Arrematante/Comprador ou transportador por ele indicado, na ocasião da retirada dos lotes, proceder com a pesagem do material e em caso de dúvidas ou inconsistências também deverá, antes da retirada, contatar imediatamente o Atendimento da Maior Oferta.
11.8. Em nenhuma hipótese serão aceitas reclamações após a retirada dos lotes, ficando o arrematante responsável em assumir qualquer inconsistência ou divergência, caso os lotes sejam retirados sem a realização dos procedimentos de conferência e/ou pesagem descritos nos itens acima.
11.9. Para lotes cuja retirada esteja condicionada apenas à apresentação da nota sem natureza fiscal emitida pelo leiloeiro, condição informada nas descrições específicas da mercadoria, deverá o arrematante, para fins de transporte, adquirir e repassar antecipadamente o valepedágio obrigatório para o transportador rodoviário de carga, isentando o leiloeiro de qualquer responsabilidade que deva ser atribuída exclusivamente ao embarcador, nos termos da lei nº 10.209/2001.
11.10. A retirada das mercadorias somente com a nota de venda do leiloeiro implica, perante as autoridades, responsabilidade exclusiva do Arrematante/Comprador e, em caso de eventual responsabilização do leiloeiro, o Arrematante/Comprador deverá providenciar a regularização da pendência ou a exclusão do leiloeiro do polo passivo da demanda administrativa ou judicial.
11.11. Todos os custos, despesas, encargos, impostos, taxas e multas incidentes sobre a arrematação e transporte do bem serão de total e exclusiva responsabilidade do Arrematante.
11.12. O Arrematante se responsabiliza civil e criminalmente por acidentes e danos de quaisquer naturezas que vier a causar a terceiros no momento da retirada.
11.13. O Arrematante poderá obter, junto ao próprio armazém, informações e auxílio para a retirada (“Carregamento”) de seu lote e caso o Arrematante solicite auxílio para colocar o Lote nas cegonhas, caminhões, caminhões baús e carretas por ele contratados, será cobrado uma taxa por lote/pallet referente o uso da empilhadeira que deverá ser negociada e paga no momento da solicitação, salvo armazéns que não disponibilizam este serviço, ficando, portanto sob total responsabilidade do Arrematante providenciar outros meios de carregamento.
12. DAS PENALIDADES
12.1. Na eventualidade do usuário/arrematante do leilão, via internet, não observar seu compromisso de compra, a venda será cancelada, cabendo ao Leiloeiro Oficial designado, se valer da prerrogativa legal dos artigos 39 e 40 do decreto 21.981, de 19-10-1932, emitindo Certidão com força de título executivo, Letra de Câmbio ou Boleto Bancário, à sua conveniência, para cobrança de multa de cancelamento no valor de 20% (vinte) por cento sobre o lance, previsto no Edital e nas condições de venda do referido leilão, o que já fica desde já autorizado pelo usuário arrematante.
12.2. O leiloeiro é mero mandatário. Havendo a realização do leilão, a comissão do leiloeiro será sempre devida.
12.3. A Multa de Cancelamento será cobrada a título de cobertura das despesas de administração do evento de leilão e venda (15% referente a despesas, conforme Decreto Federal 21.981/32), bem como a comissão do leiloeiro (5%) que deverá ser paga nos termos do Edital do leilão.
12.4. O usuário/arrematante fica ciente que havendo incidência das penalidades acima, a Maior Oferta reserva-se o direito de bloquear, suspender e/ou desativar imediatamente seu cadastro ou excluir sua conta logo após o término do prazo estipulado para pagamento do bem.
13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1. A MAIOR OFERTA LEILÕES reserva-se ao direito de cancelar o lance, caso o vencedor esteja inscrito no cadastro de restrições da MAIOR OFERTA bem como tenha seu nome incluído junto aos órgãos reguladores (Serasa/SPC), antes ou após o seu cadastro no site, valendo legalmente o lance anterior a este como possível novo vencedor, caso também não haja pendências financeiras ou restrições em seu nome e o valor lançado seja aceito pelo comitente vendedor.
13.2. Poderá haver cancelamento de qualquer oferta de compra, sempre que não for possível comprovar a identidade do usuário ou caso este venha a descumprir quaisquer condições estabelecidas no presente contrato.
13.3. Todo e qualquer conteúdo fornecido pela Maior Oferta, seja através do Site, informativos impressos ou através de qualquer outra mídia de comunicação é fornecido apenas para fins informativos. Este conteúdo pode ser impresso, baixado e ainda reformatado para uso estritamente pessoal e não comercial. Nenhum conteúdo, no todo ou em parte, poderá ser usado ou explorado de qualquer forma, para utilização, publicação ou distribuição com fins comerciais, incluindo a realização de download, cópias e/ou reprodução, sem o consentimento expresso e por escrito da Maior Oferta. Sem limitação do uso ou divulgação de conteúdo para finalidade ilegal, difamatória, ameaçadora, ou ainda para violar direitos autorais, nome comercial, marca, serviço, ou outro direito de propriedade intelectual da Maior Oferta manipulando, excluindo, ocultando, movendo, adicionando ou de outra forma modificando o Conteúdo original publicado pela Maior Oferta.
13.4. A Maior Oferta reserva-se o direito de alterar este Regulamento e Edital do Leilão a qualquer tempo, sem aviso prévio aos arrematantes, modificando ou excluindo qualquer conteúdo deste documento, ficando os Arrematantes obrigados a visitarem periodicamente o Website para acesso a esse instrumento e Edital e conhecimento das modificações.
13.5. No caso de substituição ou alteração deste contrato de adesão, será necessária, para utilização do site, a aceitação de novas condições, sem as quais não será possível realizar qualquer interação com o sistema.
13.6. Este procedimento será realizado automaticamente, quando da verificação do login e da senha do usuário.
13.7. Este instrumento é por prazo indeterminado.
13.8. Por estarem assim justas e contratadas, obrigam-se a MAIOR OFERTA LEILÕES e o USUÁRIO/ARREMATANTE, bem como seus sucessores, ao fiel cumprimento de todas as cláusulas e condições ora ajustadas pelo presente contrato de adesão.
14. DO FORO
14.1. Dada à natureza jurídica e própria dos Leilões Públicos Oficial, as Partes elegem o Foro da Capital do Estado de São Paulo, para dirimir todas e quaisquer dúvidas e pendências, renunciando expressamente a outros, por mais privilegiados que sejam.
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