O presente instrumento denominado CONTRATO DE ADESÃO, tem por objetivo regular a participação de usuários no sistema on-line dos leilões oficiais públicos, particulares ou judiciais divulgados no site www.maiorofertaleiloes.com.br e organizados sob a responsabilidade de MAIOR OFERTA INTERMEDIAÇÕES DE ATIVOS LTDA, CNPJ: 46.062.585.0001-75 e que tem por nome de fantasia MAIOR OFERTA LEILÕES.

DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente contrato de adesão on-line é celebrado com fundamento nos artigos 421, 422, 423 e 1268 do Código Civil e demais regras aplicáveis ao caso, bem como no que couber, as disposições dos Decretos Federais nº 21.981/32 e 22.247/33, que regula a profissão do leiloeiro, demais normas legais aplicáveis, além das constantes do edital e do catálogo de leilão.

COMPROMISSO DE ACEITAÇÃO DO USUÁRIO
O usuário, ao clicar “ACEITO” declara ter lido aceito e impresso o conteúdo do presente contrato, sem nenhuma oposição aos seus termos, inclusive não tem ressalva a fazer sobre as condições a seguir delineadas:
Também declara ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir responsabilidades e obrigações através do presente instrumento.

DO SISTEMA CADASTRAL DO USUÁRIO

Para a participação nos leilões divulgados no site www.maiorofertaleiloes.com.br é necessário o cadastramento gratuito através do site, com fornecimento de dados pessoais, ou no caso de pessoa jurídica os dados completos da mesma e de seu representante legal, sendo essencial o preenchimento de todos os campos de forma clara e precisa, sendo certo que deverá ser atualizado sempre que necessário.
Será garantido aos usuários sigilo de todos os dados solicitados no processo, exceto o login.
O usuário declara estar ciente que o login que utilizar para acesso aos leilões não pode ter semelhança com o nome do site da MAIOR OFERTA LEILÕES, nem tão pouco ter caráter ofensivo ou conter dados pessoais do usuário.
Nos termos da legislação em vigor, apenas estarão aptos a dar ofertas para aquisição dos bens expostos no site www.maiorofertaleiloes.com.br os usuários capacitados a contratar, de modo que menores de 18 (dezoito) anos não serão admitidos a participar de leilão.

DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO CADASTRAMENTO

O usuário pessoa física deverá fornecer, no momento do cadastramento, sob sua inteira responsabilidade as seguintes informações: nome completo, a data de nascimento, sexo, estado civil, RG, CPF, telefones residencial, comercial, celular, nome do banco que mantém conta, endereço completo inclusive e-mail. Para pessoa jurídica o usuário deverá fornecer o nome da razão social da empresa, nome fantasia, CNPJ, inscrição Estadual e Municipal, principal banco de relacionamento, endereço completo, telefone fixo e celular, bem como e-mail, além de outros dados julgados necessários.
O usuário deverá ler o documento "Contrato de adesão ao site www.maiorofertaleiloes.com.br", marcar as opções que esteja de acordo e tem ciência. Após isto, imprimir uma cópia e assinar de forma semelhante a constante da cópia do documento enviado para comprovação dos dados pessoais. Enviar para e-mail [email protected] ou anexar ao efetuar o cadastro, este documento juntamente com as cópias (pessoas físicas: RG/CPF ou CNH e comprovante de endereço e pessoas jurídicas: CNPJ, contrato social e ultima alteração, comprovante de endereço, RG/CPF ou CNH do representante legal).
Caso o usuário não informe todos os dados solicitados, o sistema não permitirá a aprovação do cadastro.

DA APROVAÇÃO DO CADASTRO
O cadastro depende de prévia aprovação, em sendo assim, o usuário autoriza expressamente que se proceda quaisquer verificações que se julguem necessárias perante estabelecimentos bancários, empresas e órgãos de proteção ao crédito, podendo ser utilizado, também, outros meios de controle digital com o objetivo de se colher dados para efetivação de futuras transações.

No caso de pessoa jurídica, o usuário deve ter poderes para representá-la e responderá civilmente e criminalmente pela inexistência desta condição.

Aprovado o cadastro o usuário concorda em receber informativos de leilões e quaisquer outros comunicados relacionados com a utilização do sistema para o e-mail, constantes dos seus dados cadastrais, obrigando-se a mantê-lo sempre atualizado, sob pena de imediata suspensão de seu acesso ao sistema da MAIOR OFERTA LEILÕES.

Após cadastramento e aprovação a equipe da MAIOR OFERTA LEILÕES entrará em contato com o usuário para confirmar as informações prestadas e/ou liberar o acesso ao sistema que será feito mediante login e senha, para fins de assegurar a realização dos negócios.

O acesso ao sistema de leilões on-line de qualquer usuário poderá ser cancelado ou suspenso a qualquer tempo e sob o exclusivo critério do departamento de cadastramento da MAIOR OFERTA LEILÕES, não havendo direito a qualquer reclamação ou indenização.

Cumpre ressaltar que tal medida não constitui restrição à condição pública do leilão oficial e/ou judicial, em face da participação aberta e irrestrita de qualquer interessado, na data e local designados previamente para a realização do evento.

DOS SERVIÇOS PRESTADOS
O site da MAIOR OFERTA LEILÕES oferece aos seus usuários cadastrados e autorizados os serviços de divulgação de leilões e bens à venda, com a possibilidade de efetuar propostas, programar lances e participar on line e em tempo real dos leilões desta modalidade.

A programação de lances gera apenas expectativa de direito em relação ao valor máximo programado, não podendo o usuário alegar qualquer preferência na arrematação em função de programação anterior efetuada de valor máximo maior ou igual ao valor da arrematação, uma vez que o intervalo de valores programados somente é considerado quando da inclusão de novo lance no sistema e desde que seja maior ou igual ao valor atual acrescido do incremento atual do lote, prevalecendo para todos os efeitos, até este momento, para fins de arrematação e lance válido, o lance atual do lote.

Todas as informações contidas no site são meramente informativas e podem ser alteradas ou suprimidas a qualquer tempo.

Todos os lotes são vendidos no estado em que se encontram, sem direito à reclamação por vícios ocultos ou não.

Em todo caso aconselha-se a vistoria prévia do bem, para verificar seu estado de conservação e armazenamento.

O leiloeiro é soberano acerca das condições de venda e participação, da arrematação, da constituição dos lotes e dos valores envolvidos, podendo aglutinar, separar, excluir ou formar novos lotes, alterar o preço mínimo de venda e o incremento atual, e quaisquer outras envolvidas, a qualquer tempo e sob seu exclusivo critério.

Os serviços disponibilizados pela MAIOR OFERTA LEILÕES na internet poderão sofrer alterações, incluindo a extinção, alteração ou acréscimo de funções e ferramentas e entrarão em vigor imediatamente, desde que não afetem as relações contratuais aqui estabelecidas, caso em que os usuários serão chamados a aceitar um novo contrato.

DA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

A senha e login de acesso ao sistema são pessoais e intransferíveis.
O usuário é responsável pela guarda e manutenção, respondendo civil e criminalmente pelo seu uso indevido ou por quaisquer práticas, sem a devida autorização e utilizando-se de quaisquer meios, que interfiram, manipulem ou prejudiquem o funcionamento do site ou informações nele contidas.
O usuário será responsável por todas as ofertas registradas em seu nome.

REGRAS GERAIS

Declara conhecer integralmente os termos do regulamento do presente leilão, publicados em sua integralidade no catálogo do leilão, disponibilizado no endereço www.maiorofertaleiloes.com.br e que são distribuídos gratuitamente aos participantes presentes no mesmo, o qual é lido antes do início do pregão, bem como das implicações legais pelo não cumprimento das obrigações aqui assumidas.

O arrematante declara que já promoveu todos os exames e vistorias dos bens levados a leilão, durante os dias, horários e locais determinados nos editais publicados nos jornais.

Além disso, teve oportunidade de contar com a assessoria de técnicos de sua confiança.

Aceitou adquiri-los no estado em que se encontram, sem garantia, inclusive quanto a motor e câmbio que por ventura não sejam originais de fábrica em se tratando de veículos automotores, ficando a regularização junto aos órgãos de competência por sua conta e risco, isentando o comitente vendedor e o leiloeiro de qualquer responsabilidade, por vícios e/ou defeitos, ocultos ou não, bem como de possíveis erros de impressão nos anúncios e catálogo do Leilão.

Declara também, estar ciente de que o Comitente Vendedor não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário ou comerciante e que o Leiloeiro é um mero mandatário, ficando assim, eximidos de eventuais responsabilidades, nos termos do Artigo 1102 do Código Civil Brasileiro, como também por indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese ou natureza.

O LEILOEIRO PODERÁ FAZER ALTERAÇÕES SOBRE NORMAS E LOTES CONSTANTES NO TRANSCORRER DO LEILÃO, através do site: www.maiorofertaleiloesleiloes.com.br

No caso dos lances ofertados abaixo do valor mínimo estipulado pelo COMITENTE VENDEDOR, poderão ser aceitos pelo Leiloeiro como lances CONDICIONAIS.

Os lances CONDICIONAIS, não serão considerados como uma VENDA definitiva e a aceitação dos mesmos será avaliada, posteriormente ao leilão, pelo COMITENTE VENDEDOR.

A aceitação de LANCE CONDICIONAL por parte do arrematante o obriga a aguardar a posterior aprovação, esta a cargo do COMITENTE VENDEDOR, cuja resposta será informada.

Sendo aceito o lance o arrematante providenciará o pagamento.

Em caso de não ser aceito o lance, os lotes retornarão a novo leilão em nova data.

O pagamento dos bens arrematados deverá ser feito À VISTA, acrescidos de 5% (cinco por cento) a título de comissão do Leiloeiro, calculado pelo valor total a ser pago em 48 horas após a realização do leilão. 

Para veículos de Companhia de Seguros deverão obrigatoriamente, (caso seja exigido) fazer vistoria para obtenção do LAUDO VEÍCULAR no INMETRO, com a finalidade de desbloqueio de baixa da restrição junto aos órgãos de trânsito, correndo por sua conta essas despesas.

Após ofertado lance o arrematante, não poderá mais desistir do mesmo e caso algum lote seja cancelado por qualquer motivo, a comissão do leiloeiro será sempre devida, tendo em vista que o leilão se realizou e não será devolvida em hipótese alguma.

Vendas por internet:
Obrigar-se-á o usuário a honrar o compromisso da compra do lote que adquirir, realizando o pagamento na forma descrita nas  “Condições de Venda de cada leilão”.

Na eventualidade do usuário arrematante do leilão, via internet, não observar seu compromisso de compra, caberá ao Leiloeiro Oficial designado, se valer da prerrogativa legal dos artigos 39 e 40 do decreto 21.981, de 19-10-1932, emitindo Certidão com força de título executivo, Letra de Câmbio ou Boleto Bancário, à sua conveniência, no valor de 15% do lance, previsto nas condições de venda do referido leilão, o que já fica desde já autorizado pelo usuário arrematante.

Prazo do pagamento do bem arrematado:

Se o lote foi considerado vendido, o usuário arrematante terá até o dia útil seguinte, impreterivelmente, para realizar o pagamento;
Se o lance foi considerado condicional, o pagamento deverá ser feito no primeiro dia útil subsequente à comunicação ao usuário arrematante de que o seu lance foi aceito.

Forma de pagamento do bem arrematado
Ao usuário vencedor, o site www.maiorofertaleiloes.com.br enviará um e-mail confirmando a arrematação, informando o numero da conta corrente, agência e banco no qual deverá ser efetuado o depósito, ou instruções de como proceder o pagamento utilizando outros meios.

Os lances efetuados on-line são irrevogáveis e irretratáveis e, se vencedores, geram obrigações contratuais na forma de promessa de compra, a qual deverá ser paga, dentro do prazo e na forma estabelecida no Regulamento do Leilão, disponível no site e aceito por todos os usuários, após a confirmação da arrematação enviada por parte do sistema.

A ordem de entrada dos lotes, estará ATUALIZADA, NO DIA DO LEILÃO, COM MAIORES DETALHES SOBRE CADA LOTE, INCLUSIVE COM INFORMAÇÕES SOBRE DÉBITOS E OUTROS DE INTERESSE DO ARREMATANTE E SERÁ DISPONIBILIZADA PARA TODOS OS PARTICIPANTES, PODENDO SER CONSULTADA NO ENDEREÇO WWW.MAIOROFERTALEILOES.COM.BR e faz parte das condições de venda do leilão.

Após a vistoria e, sendo detectado alguma alteração em relação ao bem ou inclusão de débitos fora da normalidade, o site enviará uma comunicação ao usuário que houver ofertado o lance e pedirá que o mesmo confirme a sua oferta.
Não havendo confirmação e, tendo em vista a importância desta informação, a qual poderá impactar o custo do bem ou alterar a decisão de compra, o site optará por desconsiderar o lance.

O PRAZO PREVISTO para entrega dos documentos ao usuário arrematante é de 30 dias úteis, contados a partir do pagamento do lote.


RETIRADA DOS BENS:
Os bens deverão ser retirados dentro de 15 Dias, após a liberação dos mesmos, sob pena de pagamento de estadia, equivalente a 1%(um por cento) do valor do arremate, por dia de permanência no pátio do Leilão.

No ato da retirada do lote(s), deverá o usuário arrematante fornecer Nota de Venda do leilão. 

Todas as despesas, em atraso ou não, incidentes sobre os Bens se informados no edital, e outras anunciadas no leilão, serão de inteira responsabilidade dos usuários arrematantes.

Os comitentes não respondem por ICMS sobre Bens arrematados, nem por danos e multas resultantes de seu transporte, cabendo aos usuários arrematantes emitirem a Nota Fiscal de Entrada e/ou providenciar a guia de transporte junto ao Fisco Estadual.

Adicionalmente, os arrematantes deverão pagar despesa de administração taxa DSDB calculada com base na tabela abaixo e estipulada pelo Sindicato dos Leiloeiros do Estado de São Paulo:

• - R$ 50,00 por lote arrematado, para lotes de valor entre R$ 0,00 e R$ 499,99;

  -  R$ 100,00 por lote arrematado, para lotes de valor entre R$ 500,00 e R$ 999,99;

  - R$ 250,00 por lote arrematado, para lotes de valor entre R$ 1.000,00 e R$ 4.999,99;

  - R$ 500,00 por lote arrematado, para lotes de valor entre R$ 5.000,00 e R$ 9.999,99;

  - R$ 1.000,00 por lote arrematado, para lotes de valor entre R$ 10.000,00 e R$ 19.999,99;

  -  R$ 1.400,00 por lote arrematado, para lotes de valor entre R$ 20.000,00 e R$ 29.999,99;

  - R$ 1.800,00 por lote arrematado, para lotes de valor entre R$ 30.000,00 e R$ 39.999,99;

  -  R$ 2.100,00 por lote arrematado, para lotes de valor entre R$ 40.000,00 e R$ 49.999,99;

  -  R$ 2.500,00 por lote arrematado, para lotes de valor entre R$ 50.000,00 e R$ 59.999,99;

  - R$ 3.000,00 por lote arrematado, para lotes de valor entre R$ 60.000,00 e R$ 69.999,99; -

  -  R$ 3.500,00 por lote arrematado, para lotes de valor entre R$ 70.000,00 e R$ 79.999,99;

  - R$ 4.000,00 por lote arrematado, para lotes de valor entre R$ 80.000,00 e R$ 89.999,99;

  -  R$ 4.500,00 por lote arrematado, para lotes de valor entre R$ 90.000,00 e R$ 99.999,99;

  - R$ 5.000,00 por lote arrematado, para lotes de valor entre R$ 100.000,00 e R$ 109.999,99;

   - R$ 5.500,00 por lote arrematado, para lotes de valor entre R$ 110.000,00 e R$ 119.999,99;

  - R$ 6.000,00 por lote arrematado, no valor acima de R$ 120.000,00;

DA REGULAMENTAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO LEILÃO

Os lances captados no leilão serão inclusos no “site”, permitindo a todos os usuários o acompanhamento “on line” do leilão. É permitido ao mesmo usuário mais de um lance sobre um mesmo bem, prevalecendo o sempre maior lance ofertado.

Os leilões serão realizados por leiloeiro (a) oficial ou judicial regularmente habilitado (a) para o exercício das funções em data, horário e local previamente determinados e divulgados em editais publicados em jornais e no site.

Os participantes via internet deverão observar a hora prevista para o início dos pregões que poderá ser prorrogada ou antecipada automaticamente conforme o andamento do leilão.

No momento que o leiloeiro começar a apregoar algum lote o tempo não será mais exibido posto que, a partir de então serão seguidas as situações atuais do lote e as mesmas não tem tempo pré-determinado, ficando a condução da venda a critério do leiloeiro.

Os lances não se consideram concretizados, quando do envio pelo usuário e sim QUANDO DA CONFIRMACAO DO SEU RECEBIMENTO POR PARTE DO SISTEMA DO LEILOEIRO, posto que deve-se levar em conta o fato de que há diferentes velocidades nas transmissões de dados dependentes de fatores alheios ao controle do provedor de internet.

O LEILOEIRO e o COMITENTE não são responsáveis pelos lances ofertados posteriormente ao fechamento do lote, o mesmo não terá validade legal.

Para se evitar transtornos aos arrematantes, se houver prestação equivocada de informações no que diz respeito à DESCRIÇÃO DO BEM os participantes dos leilões via internet AUTORIZAM O LEILOEIRO a excluir seus lances.

Todo cadastro e lance será rastreado do número do IP - Internet Protocolo, da máquina utilizada pelo usuário para oferecer seu lance.

Cada leilão terá suas condições de venda e de pagamento estabelecidas no Regulamento do Leilão e disponíveis no site na parte específica destinada à realização do leilão, o qual o Usuário se compromete a ler e só efetuar lances se estiver de acordo com o mesmo.

O Usuário reconhece estar ciente de que as “condições de venda e pagamento do leilão” são partes integrantes deste contrato de adesão, e poderão ser alteradas a qualquer momento pelo site da MAIOR OFERTA LEILÕES, de acordo com as peculiaridades de cada leilão.

Ocorrido o fechamento do lote, será considerado vencedor aquele que tiver oferecido maior lance, desde que maior que o mínimo estipulado e levando-se em conta tanto lances via internet quanto os ofertados no leilão físico.

O (a) Leiloeiro (a) é meramente mandatário (a), dos Comitentes Vendedores, sendo certo que o Usuário expressamente exime eventuais responsabilidades de ambos por vícios ou defeitos, ocultos ou não, dos bens alienados (de qualquer natureza), como também indenizações, trocas, consertos, compensações financeiras de qualquer hipótese ou natureza.

Aceitou adquiri-los no estado de conservação em que se encontram, no local de sua retirada, sem garantia, isentando o vendedor e o leiloeiro de qualquer responsabilidade, bem como de possíveis erros de impressão nos anúncios e catálogos dos leilões.

DA RESPONSABILIDADE DO LEILOEIRO PELA OPERAÇÃO DO SISTEMA

O (s) Leiloeiro (s) não se responsabiliza (m), sob quaisquer circunstâncias, por eventuais prejuízos decorrentes de falhas técnicas, operacionais, de estrutura de comunicação ou de acesso ao sistema, que impossibilitem ou dificultem a participação do usuário e ainda não garante a manutenção constante e ininterrupta dos referidos serviços, uma vez que o sistema está sujeito à fatores externos.
Não obstante comprometer-se a trabalhar para melhorar as condições técnicas e operacionais vigentes, de forma a atingir maior grau possível de satisfação dos clientes e de segurança do sistema, podem ocorrer falhas tanto na conexão do usuário quanto no site da Leilões Brasil.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O Usuário assume neste ato, expressamente que responderá, civil e criminalmente, pelo uso de qualquer equipamento, programa ou procedimento que possa interferir no funcionamento do site.

A MAIOR OFERTA LEILÕES reserva-se ao direito de cancelar o lance, caso o vencedor esteja inscrito no cadastro de restrições da MAIOR OFERTA bem como tenha seu nome incluído junto aos órgãos reguladores (Serasa/SPC), antes ou após o seu cadastro no site, valendo legalmente o lance anterior a este como possível novo vencedor, caso também não haja pendências financeiras ou restrições em seu nome e o valor lançado seja aceito pelo comitente vendedor.

Poderá haver cancelamento de qualquer oferta de compra, sempre que não for possível comprovar a identidade do usuário ou caso este venha a descumprir quaisquer condições estabelecidas no presente contrato.
Este instrumento é por prazo indeterminado.

No caso de substituição ou alteração deste contrato de adesão, será necessária, para utilização do site, a aceitação de novas condições, sem as quais não será possível realizar qualquer interação com o sistema.

Este procedimento será realizado automaticamente, quando da verificação do login e da senha do usuário.

Por estarem assim justas e contratadas, obrigam-se a MAIOR OFERTA LEILÕES E O USUÁRIO, bem como seus sucessores, ao fiel cumprimento de todas as cláusulas e condições ora ajustadas pelo presente contrato de adesão.